Secretaria Municipal de Governo · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos essenciais e em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Lourenço.
Parágrafo único. Considera-se intérprete de LIBRAS o profissional capacitado e/ou habilitado para realizar a interpretação entre a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa, de forma simultânea ou consecutiva, com proficiência comprovada
Art. 2º É assegurado à pessoa surda ou com deficiência auditiva o atendimento por meio de intérprete de LIBRAS em todos os serviços públicos essenciais, compreendendo, entre outros:
I – serviços públicos de saúde, inclusive em hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde e serviços de emergência;
II – serviços de educação em todos os níveis de ensino público municipal;
III – defesa civil; IV – serviços de atendimento ao cidadão em repartições públicas;
V – serviços de assistência social.
Art. 3º Os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São Lourenço deverão observar as seguintes diretrizes:
I – O evento deverá ser interpretado em sua totalidade na Língua Brasileira de Sinais;
II - O intérprete deverá atuar de forma visível ao público, com posicionamento em local previamente reservado e acessível às pessoas surdas.
Parágrafo único. A quantidade de intérpretes por evento deverá ser compatível com sua duração e complexidade, respeitando a carga horária recomendada para a atuação desses profissionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de outubro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA