Secretaria Municipal de Governo · 5 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.383 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL "TODOS CONTRA A PEDOFILIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.383 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL "TODOS CONTRA A PEDOFILIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.383
Institui a Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia" no Município de São Lourenço - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço - MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituída a Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia" no âmbito do município de São Lourenço - /MG.
Parágrafo Único. A Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia" será realizada, anualmente, no período de 13 a 18 de maio.
Art. 2º.A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de eventos do município de São Lourenço - MG.
Art. 3º.A Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia" terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre as iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo Único. Para a realização do evento, deverá ser criada, com antecedência de 150 (cento e cinquenta) dias, uma comissão paritária, composta por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), visando a organização e a realização do evento.
Art. 5º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou pessoas físicas ou jurídicas, igrejas e universidades para a realização e organização da Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia".
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais entidades representativas, a convidar representantes do governo federal, do governo estadual e demais segmentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e debaterem, em audiências públicas, conferências e palestras, ações que visem o combate ao crime de pedofilia.
Art. 7º. Demais normas necessárias para a realização da Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia" serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.383
Folha 02
Art. 8º. As despesas com a execução da Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia" serão suportadas com recursos oriundos de dotação própria do município, suplementadas, se necessário, atendendo aos requisitos impostos pelo art. 43, incisos I, II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 9º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de setembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
ROSANA PEREIRA DA ROCHA TRINDADE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei nº. 2.956/2019
CSCFL/rlsc