Secretaria Municipal de Governo · 23 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.479 CRIA O RESTAURANTE SOLIDÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.479 CRIA O RESTAURANTE SOLIDÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº. 3.479
Cria o Restaurante Solidário e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Restaurante Solidário, que tem por objetivo disponibilizar à população refeições diárias, sob a administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e supervisão do Prefeito Municipal.
Art. 2º. O Restaurante Solidário destina-se basicamente ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar no Município.
Art. 3º. Toda pessoa que desejar consumir as refeições servidas pelo Restaurante Solidário deverá realizar um cadastro prévio que será analisado pelo Centro de Referência em Assistência Social, acerca da situação socioeconômica e de insegurança alimentar.
Parágrafo Único. O cadastro poderá também ser realizado de forma emergencial para atender aos casos excepcionais de extrema necessidade alimentar, que será analisado e decidido de imediato pelo coordenador do Restaurante Solidário ou pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º. São aptos a usufruírem das refeições servidas pelo Restaurante Solidário:
I – pessoa residente no Município de São Lourenço e que comprove renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;
II - os migrantes que estejam provisoriamente utilizando o Albergue Municipal ou em situação de rua.
Parágrafo Único. O cadastro a que se refere o caput deste artigo será composto da documentação abaixo descrita, ficando a cargo do Poder Executivo a análise acerca da dispensa e/ou acréscimo de documentação:
I - Documento de Identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Número de Identificação Social – NIS;
IV - Carteira de Trabalho;
V - Comprovante de renda;
VI - Comprovante de residência.
Art. 5º. O usuário aprovado na análise pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) acerca da renda e condições sociais, conforme requisitos supramencionados, poderá ter acesso ao Restaurante Solidário.
§ 1º. Uma vez aprovado o cadastro do usuário, será expedida uma autorização para entrada no Restaurante Solidário, onde será realizado o controle de fluxo de usuários.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.479
Folha 02
§ 2º. A autorização terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, e no prazo de 5 (cinco) dias antes do vencimento deverá o usuário submeter-se a nova análise documental pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), sob pena de cancelamento da autorização e proibição de acesso ao Restaurante Solidário.
§ 3º. Os usuários albergados não terão expedida carteira de autorização e seu cadastro será de caráter temporário enquanto estiver na condição de albergado.
§ 4º. As refeições terão o custo máximo unitário de R$2,00 (dois reais) podendo ser revisto, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. No caso da prestação direta pelo Poder Público, o referido custo poderá ser dispensado.
§ 5º. Havendo necessidade de reajuste do valor da refeição, conforme exposto no parágrafo anterior, esse só será realizado após parecer favorável de comissão técnica responsável por avaliar os custos de operacionalização do Restaurante Solidário.
Art. 6º. As refeições poderão ser doadas aos usuário que, conforme cadastro e análise sócio-econômica/assistencial realizada pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), não possuírem meios para custeá-las.
Art. 7º. Será excluído do Restaurante Solidário o participante que:
I - a qualquer tempo, deixar de atender aos requisitos elencados no art. 4º desta Lei;
II - omitir ou prestar informações falsas de cadastro;
III - causar tumultos ou provocar desordem no ambiente do restaurante solidário.
Art. 8º. O Restaurante Solidário servirá apenas almoço e ficará aberto das 11h00min às 14h:00min, de segunda-feira à sexta-feira, podendo o referido horário ser modificado a critério do Poder Executivo mediante Decreto.
Parágrafo Único. Em feriados, finais de semana e datas comemorativas, poderá funcionar o Restaurante Solidário a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, após autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Poderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conceder, mediante convênio ou parceria público-privada, a operacionalização de todo o funcionamento do Restaurante Solidário, incluída a preparação das refeições, as funções de servir os usuários, o asseio e conservação dos equipamentos e do local onde funcionará o estabelecimento.
Art. 10. Para a implementação, construção e manutenção do Restaurante Solidário, o Poder Público poderá celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, realizar processo licitatório para fins de concessão ou terceirização dos trabalhos, assim como receber repasses financeiros, de materiais e alimentos, e, ainda, a título de doação de particulares, receber investimentos para a construção e o funcionamento do Restaurante Solidário.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.479
Folha 03
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar convênio ou termo de parceria com o Governo Federal, através dos Ministérios, e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com o objetivo da implantação, operacionalização e manutenção do Restaurante Solidário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 36 (trinta e seis) meses da sua aprovação, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, construção, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.060/2021
WJL/rlsc