Secretaria Municipal de Governo · 5 de junho de 2025
PORTARIA Nº. 3.822 REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.822 REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022.
PORTARIA Nº. 3.822
Regulamenta o pagamento do incentivo financeiro aos servidores municipais que trabalham nas campanhas de vacinação, previsto na Lei Municipal nº 3.563/2022.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, concursados ou contratados, que participarem ativamente das Campanhas de Imunização no ano de 2025 no dia denominado como “DIA D” que ocorrer entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, receberão o incentivo de acordo com a Lei Municipal nº 3.563/2022.
§1º. Farão jus ao pagamento todos os servidores acima mencionados, conforme listagem enviada ao Gerente de Vigilância em Saúde, após aprovação da Secretária Municipal de Saúde.
§2º. O incentivo será pago exclusivamente aos funcionários que participarem do “DIA D”, conforme calendário, não incluindo aqueles que trabalharem regularmente nas Unidades na sala de aplicação de vacina e vacinação antirrábica que ocorrer durante a jornada regular de trabalho.
Art. 2º. O valor a ser pago aos servidores participarem da campanha, são oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme discriminado nos seguintes grupos:
I- bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), do Grupo de Vigilância em Saúde;
II- ação de incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde;
III- ação detalhada do incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde- Despesas Diversas.
Art. 3º. O valor para pagamento do incentivo será pago por Campanha de acordo com o calendário anual organizado pelo Ministério da Saúde, podendo ser acrescentadas duas Campanhas anuais conforme orientação do Setor de Vigilância em Saúde Federal, Estadual e/ou Municipal, sendo a quantia paga de R$200,00 (duzentos reais) por pessoa. O valor correspondente ao incentivo previsto é em Lei Municipal nº 3.563/2022, não correspondendo a valor de hora extra.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 3.822
Folha 02
Art. 4º. O valor do incentivo previsto nesta Portaria servirá para todas as campanhas para imunização realizadas neste Município, inclusive campanhas antirrábicas.