Secretaria Municipal de Governo · 23 de janeiro de 2020
PORTARIA Nº. 2.883 DESIGNA COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.883 DESIGNA COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULA
PORTARIA Nº. 2.883
Designa Comissão Técnica da Prefeitura, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, conforme solicitação formulada pela Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, através do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020, de iniciativa da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que solicita a nomeação de membros para compor a referida comissão, visando instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal; considerando que o proprietário do imóvel demonstrou-se desrespeitoso às Notificações, Autos de Infração e Autos de Embargos lavrados pelo Poder Executivo Municipal, através do serviço de fiscalização de obras particulares, prosseguindo com o processo de construção, colocando em risco o meio ambiente, bem como outros imóveis daquela localidade; considerando os termos do ofício nº. 024/2019, elaborado pelo CODEMA, pelo qual solicita a suspensão do Alvará de Construção do referido imóvel, dada a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) sem a devida autorização; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, bem como adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos, visando estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais ilegalidades ocorridas;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros: o Sr. Carlos Eduardo Matias, o Sr. Clécio Moura de Oliveira e o Sr. Antônio Carlos de Andrade, sob a presidência do primeiro, para comporem Comissão Técnica da Prefeitura, destinada a instruir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, conforme solicitação realizada através do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020, da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana.
Art. 2º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, para elaboração de relatório final.
Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos membros designados, não serão remuneradas, sendo consideradas como relevante serviços prestados ao interesse público local.