Secretaria Municipal de Governo · 27 de janeiro de 2016
DECRETO Nº 5.821 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.821 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
DECRETO Nº 5.821
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais concursados para exercer funções gratificadas dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto nos artigos 104-A e 107-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que os artigos supracitados dispõem sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo Municipal; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a supremacia da Administração Municipal, e com ela resolver sobre questões que envolvem a vida funcional do servidor público;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 104-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. José Rubens Sacramento, servidor público municipal concursado, para proceder à movimentação das contas correntes pertencentes ao Município de São Lourenço, com poderes para solicitar saldos, extratos e comprovantes, efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE –I , não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 107-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado a Srª. Nathália Nogueira Belém, servidora pública municipal concursada, para realizar o envio periódico do arquivo “SIOPS” à Receita Federal, expedir Habite-se e Alvarás de Construção, manter organizado o arquivo de pastas com os dados cadastrais dos imóveis, fazer os encaminhamentos de requerimentos ao serviço de Protocolo e realizar o atendimento aos contribuintes que demandarem serviços da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE –I , não incorporável ao vencimento.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de janeiro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO