Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2018
PORTARIA Nº 2.548 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.278 DE 16/03/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.548 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.278 DE 16/03/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.548
Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço/MG, nos termos da Lei Municipal nº. 3.278 de 16/03/2017 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.278/2017, que Reestrutura o Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço; considerando os critérios estabelecidos pela Resolução SES/MG nº. 4.290 de 16/04/2014, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que "Institui o incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios pólos de região de saúde , no âmbito do SUS/MG"; considerando que o referido incentivo financeiro será repassado aos membros integrantes da Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço, através de recursos oriundos do Ministério da Saúde, conforme o disposto no Art. 8º, da referida Lei; considerando que sendo o repasse concedido aos integrantes promoverá incentivo aos mesmos e, conseguintemente, um melhor desempenho da equipe quando da nova avaliação; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas, para comporem a Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço, nos termos da Lei Municipal nº. 3.278 de 16/03/2017:
NOME
FUNÇÃO
CPF
CRM
CARGA HORÁRIA
Micheline Cristina Mendes
Coordenadora da Equipe de Regulação
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40 horas
Otávio Correia Bonfim
Médico Supervisor Hospitalar, Autorizador de AIH e Autorizador de APAC e Auditor Assistencial
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10960