Secretaria Municipal de Governo · 2 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 10.494 REGULAMENTA A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, EM CONFORMIDADE COM A ADPF Nº 854/DF, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210/2024, A INSTRUÇÃO ...
DECRETO Nº 10.494 REGULAMENTA A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, EM CONFORMIDADE COM A ADPF Nº 854/DF, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210/2024, A INSTRUÇÃO ...
DECRETO Nº 10.494
Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de São Lourenço/MG, em conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete a regulamentação da legislação municipal, no que couber;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, de transparência, rastreabilidade e de controle relativos às emendas parlamentares previstas na legislação vigente, no âmbito do Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente:
I – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
II – a rastreabilidade integral dos recursos públicos em todas as fases da execução orçamentária e financeira;
III – as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF;
IV – a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024;
V – a Instrução Normativa TCEMG nº 05, de 10 de dezembro de 2025;
VI – a Recomendação MPC-MG nº 01, de 2025;
VII – o disposto no art. 163-A da Constituição da República.
Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade de Plano de Trabalho prévio e de Relatório de Gestão, como condições essenciais para a execução, o acompanhamento, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
§ 1º O Plano de Trabalho, elaborado pelo beneficiário da emenda, deverá conter, no mínimo:
I – descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
II – estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;
III – classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e
IV – previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.
§ 2º O Relatório de Gestão dos Recursos, a ser elaborado após o recebimento e durante a execução da emenda parlamentar, deverá conter, no mínimo:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4204, em 2 de fevereiro de 2026. Código identificador 92FB3879: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
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DECRETO Nº. 10.494
Folha 02
I – detalhamento do objeto executado;
II – detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do § 2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição da República;
III – relação dos procedimentos licitatórios realizados e dos contratos celebrados, quando houver.
§ 3º O Relatório de Gestão deverá ser disponibilizado até 30 de junho do exercício subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, na mesma data, até a conclusão da execução do objeto, quando será apresentado o relatório final.
§ 4º É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de Trabalho previamente aprovado.
Art. 4º A execução financeira das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente:
I – abertura de conta bancária específica para cada emenda;
II – vedação à utilização de contas de passagem ou mecanismos similares;
III – identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final, com emissão de nota fiscal;
§ 1º Excepcionalmente, será admitida a aglutinação de mais de uma emenda parlamentar, em uma mesma conta-corrente bancária específica, quando destinadas à execução de objeto idêntico, desde que assegurados os princípios da transparência e da rastreabilidade na aplicação dos recursos.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, poderá ser adotado plano de trabalho único, no qual deverá constar, de forma clara e discriminada, o valor indicado por cada parlamentar, bem como o detalhamento das ações e metas correspondentes às emendas aglutinadas, admitindo-se a prestação de contas de forma integrada, nos termos deste Decreto.
Art. 5º As informações relativas às emendas parlamentares municipais deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente no Portal da Transparência do Município, assegurando-se, no mínimo, a divulgação dos seguintes elementos:
I – identificação do autor da emenda parlamentar, com nome completo do parlamentar, comissão, bancada ou outro autor, com indicação do partido político.
II – identificação da emenda, com número de referência ou código único no orçamento municipal, vinculado ao respectivo ato normativo que a aprovou;
III – objeto da despesa, com descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executada e sua finalidade específica;
IV – valor alocado à emenda parlamentar;
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DECRETO Nº. 10.494
Folha 03
V – identificação do órgão ou entidade executora, ou, quando se tratar de transferência, do beneficiário final dos recursos;
VI – indicação da localidade beneficiada, com identificação do município, órgão, entidade ou comunidade atendida;
VII – cronograma de execução, com prazo previsto para início e término da execução do objeto, incluindo, quando aplicável, etapas intermediárias;
VIII – referência aos instrumentos jurídicos vinculados à execução da emenda, tais como convênios, termos de fomento, termos de colaboração, contratos ou instrumentos congêneres, com indicação do número do processo administrativo correspondente, quando houver;
IX – Plano de Trabalho, elaborado pelo beneficiário da emenda, contendo, no mínimo, os itens previstos no art. 3º, § 1º, deste Decreto;
X – Relatório de Gestão, contendo, no mínimo, os itens previstos no art. 3º, § 2º, deste Decreto;
XI – identificação do recebedor dos recursos, com indicação da natureza jurídica e do respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
XII – identificação do município ou ente recebedor dos recursos e respectivo CNPJ, quando aplicável;
XIII – data de disponibilização dos recursos;
XIV – identificação do gestor responsável pela execução da emenda, com nome completo;
XV – grupo de natureza da despesa – GND;
XVI – identificação da instituição financeira, da agência bancária e da conta corrente específica utilizada para a movimentação dos recursos;
XVII – indicação da existência ou não de anuência prévia do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, quando se tratar de emenda destinada à área da saúde.
Art. 6º O Sistema de Controle Interno Municipal realizará auditorias periódicas sobre a execução das emendas parlamentares, emitindo relatórios técnicos e recomendações.
Art. 7º A execução de emenda parlamentar será suspensa quando:
I – inexistir Plano de Trabalho aprovado;
II – não for possível assegurar a rastreabilidade dos recursos;
III – houver descumprimento deste Decreto ou das normas de regência;
IV – em caso de impedimento de ordem técnica.
Art. 8º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, exclusivamente:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
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DECRETO Nº. 10.494
Folha 04
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
VIII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
IX - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
X - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XI - desistência da proposta pelo proponente;
XII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIII - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XIV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda parlamentar.
XV - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
XVI - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XVII - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XVIII - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XIX - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XX - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
XXI - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXII - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização do impedimento, sempre que possível.
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DECRETO Nº. 10.494
Folha 05
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, será realizado o empenho das programações, e a licença ambiental e o projeto de engenharia deverão ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.
Art. 9º As organizações da sociedade civil interessadas na celebração de termos de parcerias com a Administração Pública Municipal, em razão de indicação como beneficiárias de emendas, devem demonstrar as condições de habilitação jurídica, capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão de idoneidade, bem como a prestação de contas previstas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, juntamente à apresentação do Plano de Trabalho, como condição para a análise.
Art. 10 As emendas parlamentares destinadas à área da saúde dependerão de aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de janeiro de 2026.