Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026 DISPÕE SOBRE VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ESTABELECE LIMITE DE INDICAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES POR GABINETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026 DISPÕE SOBRE VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ESTABELECE LIMITE DE INDICAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES POR GABINETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026
Dispõe sobre vagas para o emprego público de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar e estabelece limite de indicação de assessores parlamentares por gabinete no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria vagas para o emprego público de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar e estabelece o limite de indicação de assessores parlamentares por gabinete no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.
Art. 2º Ficam criados treze empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.
Art. 3º A Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14.................
§ 1º A nomeação do Assessor Parlamentar será feita através de Portaria do Presidente da Câmara, após a indicação por escrito do Vereador, com vigência correspondente ao período em que o parlamentar permanecer no cargo, respeitado o limite de 2 (dois) assessores por gabinete.
..............” (NR)
Art. 4º O Anexo II - Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
CARGO
VAGA
VENCIMENTO
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