Secretaria Municipal de Governo · 27 de janeiro de 2015
RESOLUÇÃO 01/2015 ESTABELECE O PROCEDIMENTO E OS QUESITOS PARA REGISTRO DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E LEI MUNICIPAL Nº 3.080
RESOLUÇÃO 01/2015 ESTABELECE O PROCEDIMENTO E OS QUESITOS PARA REGISTRO DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E LEI MUNICIPAL Nº 3.080
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal Nº 8069/90 - Lei Municipal nº 3.080/12
Sala dos Conselhos - Prefeitura Municipal - Fone 35-3339-2760
Email: conselhos@saolourenco.mg.gov.br
RESOLUÇÃO 01/2015
Estabelece o procedimento e os quesitos para registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de São Lourenço, com base na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 3.080/12.
A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, objetivando definir o procedimento para registro de entidades governamentais e não governamentais, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 90 e artigo 91 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA) e Lei Municipal nº 3.080/12.
RESOLVE:
Art. 1º. – As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente deverão se registrar no CONSELHO Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a fim de reconhecimento e habilitações diversas.
Parágrafo 1º. – O registro será negado às entidades que não se enquadrem no estabelecido nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do parágrafo único do art. 91, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Parágrafo 2º. – As inscrições dos programas e projetos de atendimento serão procedidas desde que estejam de acordo com o estabelecido no artigo 90, incisos I a VII e seu parágrafo único, da referida Lei Federal.
Parágrafo 3º - Todas as entidades em funcionamento no Município deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta resolução, regularizar seus registros no CMDCA. Após decorrido o prazo estabelecido, sem que a entidade o tenha providenciado a regularização do registro, estarão automaticamente revogados eventuais registros e inscrições anteriores, comunicando o CMDCA às autoridades competentes a relação das entidades em funcionamento sem o devido registro em desacordo com o estabelecido no ECA.
Art. 2º. – Para pleitear o registro no CMDCA, deverão as entidades não governamentais apresentar os seguintes documentos:
I – Requerimento:
II – Estatuto registrado em Cartório:
III – Ata da eleição de sua atual Diretoria;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1422, em 27 de janeiro de 2015. Código identificador 925ACFC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício anterior;
V – Projeto político-pedagógico e programas em desenvolvimento no exercício vigente;
VI – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
VII - Declaração de isenção de imposto de renda;
VIII – Alvará Sanitário;
IX – Alvará de localização e funcionamento
X – Relatório das ações realizadas no ano anterior, quando a entidade estiver funcionando há mais de 01 (um) ano;
XI - Relação de funcionários e pessoas inscritas ou envolvidas nos programas, inclusive voluntárias;
XII – Certidão Negativa de débito junto ao INSS. FGTS
XIII – Lei de Utilidade Publica (Federal, Estadual, Municipal)
XIV - Atestado/certificado de funcionamento pelo CMAS,CMDCA
XV - Declaração individual da Diretoria informando RG,CPF , que não recebe remuneração, endereço residencial,
XVI – Outros que se fizerem necessários a critério do CMDCA ou exigidos por Normativas.
Parágrafo 1º: O prazo de validade do registro concedido será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
Parágrafo 2º: As entidades não governamentais, a fim de manterem seus registros, deverão apresentar até o mês de fevereiro de cada exercício, o Relatório de Ações do exercício anterior, e todos os documentos constantes dos incisos acima passíveis de renovação.
Art. 3º. – As entidades governamentais deverão apresentar os seguintes documentos:
I- Requerimento;
II- Projeto político-pedagógico;
III- Alvará Sanitário;
IV- Alvará de localização e funcionamento;
V- Programas em desenvolvimento no ano vigente;
VI- Relação de funcionários e pessoas inscritas ou envolvidas nos programas, inclusive voluntárias.
Art. 4º. – A entidade deverá manter em seus arquivos as fichas de identificação e registro de saúde das crianças e adolescentes com seus dados pessoais, devidamente atualizados.
Art. 5º - O planejamento de atividades da entidade deverá ser de conhecimento dos usuários e/ou familiares, bem como usar de meios que favoreçam a circulação de informações relacionadas aos critérios de participação em seus programas e projetos.
Art. 6º - A entidade deverá respeitar e promover os direitos das crianças e adolescentes, conforme preconiza o ECA, considerando os aspectos de desenvolvimento de acordo com as faixas etárias, preponderando a função sócio-educativa, convivência familiar e comunitária.
Art. 7º - O número de crianças e adolescentes atendidos deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e estrutura física da entidade e visando adequar a razão adulto/criança.
Art. 8º. – A entidade agirá conforme os limites de sua responsabilidade a atuará com os Órgãos competentes, estando obrigada a comunicar situações que exijam ações que extrapolem os seus limites de atuação.
Art. 9º. – Os espaços deverão ser projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição, conforme atenda crianças e/ou adolescentes, a fim de favorecer o desenvolvimento dos mesmos, respeitando suas individualidades, necessidades e capacidades;
Art. 10. - Para melhorar a qualidade do atendimento prestado, a entidade deverá empenhar-se no planejamento e/ou execução de obras necessárias.
Art. 11. – Todo imóvel destinado ao atendimento de crianças e adolescentes deverá ser vistoriado periodicamente pelo Órgão competente.
Art. 12. – O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, considerando facilitar o acesso ao seu público, garantindo a segurança, salubridade, saneamento e higiene.
Art. 13. – Os espaços internos deverão atender as diferentes funções da entidade e conter uma estrutura básica que contemple:
I – Espaço de recepção;
II – Sala de professores, para serviços administrativo-pedagógico e de apoio;
III – Salas para atividades das crianças e adolescentes, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamento adequados;
IV – Refeitório, instalação e equipamento para o preparo de alimentos (nos casos de oferecimento de alimentação), que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança;
V – Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e dos adultos;
VI – Berçários providos de berços individuais, com área livre para circulação e movimentação das crianças e dos adultos;
VII – Área coberta para atividades externas compatíveis com a capacidade de atendimento da entidade, por turno;
VIII – As áreas ao ar livre deverão estar em condições de segurança, possibilitando o desenvolvimento de atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando, se possível, área verde;
Parágrafo 1º. – Recomenda-se que a área mínima para as salas de atividades das crianças seja de 1,50 m2 por criança e 1,20 m2 por adolescente atendido, de acordo com as normas vigentes.
Art. 14. – A entidade armazenará com segurança produtos de limpeza, remédios ou qualquer outro considerado tóxico.
Art. 15 - O lixo deverá ser devidamente embalado, e efetuado a separação do material reciclável, vez que o Município venha manter programa de coleta seletiva.
Art. 16 – O cardápio da entidade, que oferece alimentação ao seu público, será planejado de acordo com as normas adequadas de nutrição e o desenvolvimento biofísico de cada faixa etária.
Art. 17 – Os alimentos serão acondicionados em lugares apropriados à sua conservação e o consumo será planejado adequando o consumo com o grau de perecividade.
Art. 18. – A coordenação e supervisão dos programas e projetos da entidade serão exercidas por pessoa idônea e com formação na área pedagógica.
Parágrafo Único : As entidades deverão envidar esforços para manter apoio de outros profissionais, necessários para viabilização dos programas e projetos desenvolvidos, tais como: psicólogos; médicos, dentistas; assistentes sociais; advogados, fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais, etc, mesmo em caráter de voluntariado, ou funcionários da rede pública de saúde, educação ou assistência social.
Art. 19. – A administração de castigos ou maus tratos psicológicos não serão praticados nem incentivados, em nenhuma hipótese.
Art. 20. – As ações interativas que promovam a convivência familiar e comunitária terão prioridade.
Art. 21 – Após acolhimento do registro da entidade, o CMDCA comunicará a Autoridade Judiciária, Ministério Público e o Conselho Tutelar.
Art. 22 – O CMDCA, de acordo com sua competência e atribuições elaborará normativas referente ao funcionamento das entidades de acordo com a faixa etária em consonância com a legislação vigente.
Art. 23 – Está resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se os procedimentos anteriores referente às inscrições e registros, bem como todas as disposições em contrário.