Secretaria Municipal de Governo · 22 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.602/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG A REALIZAR ACORDO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ACORDO COM Nº DEBCAT 19.499.048-6 E 19.499.049-4.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.602/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG A REALIZAR ACORDO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ACORDO COM Nº DEBCAT 19.499.048-6 E 19.499.049-4.
LEI MUNICIPAL Nº 3.602/2023
Autoriza o Município de São Lourenço/MG a realizar acordo com a Receita Federal do Brasil para parcelamento de dívida de acordo com nº DEBCAT 19.499.048-6 e 19.499.049-4.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a Receita Federal para parcelamento de dívida de acordo nº DEBCAT 19.499.048-6, com período de apuração 12/2016 – 12/2016 e valor originário de R$ 507.155.21 (quinhentos e sete mil, cento e cinquenta r cinco reais e vinte e um centavos) e 19.499.049-4 com período de apuração 12/2016 – 12/2016 e valor originário R$ 217,94 (duzentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos)
Art. 2º O valor da dívida atualizado é de R$ 845.232,60 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), sendo pago em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$14.087,21 (quatorze mil, oitenta e sete reais e vinte e um centavos) corrigidas pela SELIC.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de julho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.217/2023
WJL/APL/scs