Secretaria Municipal de Governo · 20 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2014, DE MODO A DAR NOVA DISCIPLINA A JORNADA E AO CONTROLE DE JORNADA DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2014, DE MODO A DAR NOVA DISCIPLINA A JORNADA E AO CONTROLE DE JORNADA DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2023
Altera a Lei Complementar nº. 04/2014, de modo a dar nova disciplina a jornada e ao controle de jornada dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº. 04/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ........
§ 4º Fica assegurado aos Assessores Parlamentares o direito a receberem o Auxílio Alimentação de que trata esta Lei Complementar.
§ 5º O Assessor Parlamentar terá jornada de trabalho em regime de dedicação integral, exigindo-se, porém, a prestação de serviços de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais no gabinete do Vereador, situado na Câmara Municipal.
§ 6º Não havendo expediente na Câmara Municipal, em razão de feriados ou pontos facultativos, a jornada mínima prevista no §5º será reduzida na proporção de 4 (quatro) horas por dia não trabalhado.
§ 7º Para os fins do disposto no §5º, considera-se serviço prestado no gabinete a assessoria ao vereador durante as sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e solenes.”
Art. 2º Acresce os §§8º, 9º, 10, 11, 12,13 e 14 ao art. 14 da Lei Complementar nº. 14/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 .........
§ 8º Em razão do regime de dedicação integral, a prestação de serviços em quantidade de horas semanais superiores ao mínimo estabelecido no §5º deste artigo não ensejará no direito à remuneração das horas excedentes.
§ 9º Os Assessores Parlamentares ficam sujeitos ao controle da jornada mínima estabelecida no §5º deste artigo, mediante sistema de registro eletrônico de ponto, salvo quando:
I – o equipamento do sistema de registro eletrônico estiver temporariamente indisponível, ocasião em que o registro se dará de modo manual;
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº. 097/2023
Folha n.º 02
II – o trabalho for executado fora das dependências da Câmara Municipal, no exercício de representação ou acompanhamento do Vereador em reuniões e eventos oficiais, quando por este designado, devendo o fato ser declarado pelo Vereador, por escrito, ao setor de recursos humanos.
§ 10 Não cumprida a jornada mínima semanal estabelecida no §5º deste artigo, será aplicado o desconto proporcional nos vencimentos devidos ao Assessor Parlamentar no mês de referência, salvo quando caracterizada as hipóteses de ausências justificadas previstas no §1º do art. 25 desta Lei Complementar;