Secretaria Municipal de Governo · 23 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.478 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015, DE FORMA A MODIFICAR A IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA PELO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, AMPLIAR A IDADE VEICULAR E PERMITIR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOTAXISTAS, E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.478 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015, DE FORMA A MODIFICAR A IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA PELO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, AMPLIAR A IDADE VEICULAR E PERMITIR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOTAXISTAS, E
LEI MUNICIPAL Nº. 3.478
Altera a Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, de forma a modificar a idade mínima permitida para transporte de criança pelo serviço de mototáxi, ampliar a idade veicular e permitir o transporte de mercadorias por mototaxistas, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação da alínea "a" do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ...
Parágrafo Único. ...
a – criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança;”
Art. 2º. Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. ...
I - contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;”
Art. 3º. Altera a redação do § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. ...
§ 1º - No caso de substituição da motocicleta, o veículo substituto deverá contar com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, devendo o mototaxista-titular comunicar, imediatamente, à Gerência de Trânsito e Transporte Público, visando à baixa da inscrição da motocicleta anterior e a inscrição do veículo substituto."
Art. 4º. A Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passa a constar com o acréscimo do Capítulo X - A - Do Transporte de Mercadoria Através de Motocicletas -, que permite o transporte de mercadorias por mototaxistas, com a seguinte redação:
"Capítulo X - A
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS
Art. 32-A - Fica permitido o transporte de mercadorias, por mototaxistas, desde que o
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.478
Folha 02
volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do Contran.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não engloba o serviço de entrega de mercadorias que decorra, de forma direta, de relação comerciais realizadas por pessoas jurídicas que explorem atividade econômica de natureza comercial ou industrial, no Município de São Lourenço.