Secretaria Municipal de Governo · 19 de março de 2020
DECRETO Nº. 7.776 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.393, DE 18/12/2019, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
DECRETO Nº. 7.776 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.393, DE 18/12/2019, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
DECRETO Nº. 7.776
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.393, de 18/12/2019, que regula a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de São Lourenço/MG.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que a referida lei regulamenta, no âmbito do Município de São Lourenço/MG, a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, com fundamento no inciso X do Art. 4º da Lei Federal nº. 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o Art. 11-A da mesma lei, modificada pela Lei Federal nº. 13.640/2018; considerando a necessidade de regulamentação da lei em epigrafe, a fim de surtir os efeitos legais desejados; considerando a grande quantidade de veículos voltados ao transporte remunerado privado em nosso município; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O presente decreto regulamenta a prestação do serviço detransporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciadopor aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede no Município de São Lourenço/MG, nos termos da Lei Municipal nº. 3.393, de 18/12/2019.
Art. 2º. Compete a Gerência de Trânsito e Transporte Público realizar a vistoria anual do veículo, anteriormente agendada, emitindo relatório que comprove a existência dos requisitos mínimos e necessários para a prestação do serviço detransporte remunerado privado individual de passageiros, conforme abaixo descritos:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Parágrafo Único. Os requisitos míninos essenciais constantes neste artigo deverão ser conferidos e atestados no relatório emitido pelo departamento.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2718, em 19 de março de 2020. Código identificador 910EC12E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
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Art. 3º. Cabe às empresas responsáveis pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede definir os preços de seus serviços, devendo ser adotados por todos os prestadores nele cadastrados.
Parágrafo Único. O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo.
Art. 4º. Podem se cadastrar no aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou "d", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - possuir inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 001/2010.
§ 1º. Os requisitos necessários para o cadastramento do motorista deverão ser conferidos e atestados no relatório emitido pelo departamento.
§ 2º. O motorista deverá atender ainda às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, DENATRAN, CETRAN, DETRAN e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 5º. Os automóveis que serão utilizados na operação de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - ser identificado visualmente através de adesivo a ser apregoado, em local de fácil visualização, incluindo o número do veículo, conforme identificação emitida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público no momento do cadastro;
II - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de 10 (dez) anos e possuir, no mínimo, 04 (quatro) portas.
Parágrafo Único. Caso seja fixada propaganda e publicidade nos vidros do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, fica obrigado ao pagamento do valor instituído no inciso III do Art. 148 da Lei Complementar nº. 001/2011 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º. Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas, registrar, gerir e assegurar a veracidade das
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informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos.
§ 1º. As informações sobre veículos e motoristas fornecidas pelos aplicativos deverão ser conferidas pela Gerência de Trânsito e Transporte Público a cada inclusão ou exclusão de participante, emitindo laudo e conferindo os requisitos constantes nos artigos 4º e 5º deste Decreto, bem como atribuindo identificação a cada inscrito através de numeração própria.
§ 2º. No caso de descumprimento ou inveracidade das informações prestadas pelo aplicativo no cadastramento dos veículos e motoristas, deverão ser aplicadas as seguintes sanções:
I – multa de natureza gravíssima, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e criminais;
II – em caso de reincidência, aplicação de multa de natureza gravíssima em dobro e suspensão das atividades da empresa no município pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
III – no caso de descumprimento do inciso anterior, aplicação da penalidade de impedimento definitivo da prestação da atividade no município.
Art. 7º. São deveres dos motoristas cadastrados:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Lourenço;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública;
IV - comunicar ao SLTRANS e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade;
V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora tratado;
VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Art. 8º. As infrações previstas na Lei Municipal nº. 3.393/2019 classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I – infração de natureza leve, punida com multa em valor equivalente a 1,0 (uma) UFM:
a) utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços de táxi, mototáxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Lourenço.
II – infração de natureza média, punida com multa em valor equivalente a 1,3 (um virgula três) UFM:
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a) não comunicar ao SLTRANS e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no Art. 7º, inciso IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo.
III – infração de natureza grave, punida com multa em valor equivalente a 2,0 (duas) UFM:
a) realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica;
b) estabelecer ponto fixo;
c) realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede;
d) organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi.
IV – infração de natureza gravíssima, punida com multa em valor equivalente a 3,0 (três) UFM:
a) evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal.
Art. 9º. As multas deverão ser cobradas em dobro em caso de reincidência do mesmo motorista, no período de 12 (doze) meses, até o limite máximo de 20 (vinte) UFM por infração.
Art. 10. Considerando as circunstâncias da infração que possam levar risco a pessoas, tumulto público ou desacato a autoridade municipal, as multas poderão ser cobradas do dobro até o quíntuplo do valor previsto, mediante relatório fundamentado do agente de trânsito que aplicar a penalidade, acompanhado de relatório policial e boletim de ocorrência com explanação de toda situação, incluindo testemunhas.
Art. 11. Compete à Gerência de Fiscalização de Tributos fiscalizar e exigir o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
§ 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede.
§ 2º. As empresas de gerenciamento de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que queiram atuar na organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de São Lourenço.
Art. 12. As empresas e motoristas que efetuarem o serviço regulamentado neste decreto sem respeitar os ditames neste contidos, poderão incorrer em crime de exercício ilegal de profissão sem detrimento das demais sanções previstas em Lei.
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Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de março de 2020.