Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.270 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.218, DE 26/11/1980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.270 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.218, DE 26/11/1980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.270
Altera a redação dos Artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº. 1.218, de 26/11/1980 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.218, de 26/11/1980, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 2.509, de 21/06/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de São Lourenço, órgão de instância normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental e de Controle Social dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município”.
Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.218, de 26/11/1980, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O CODEMA promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente, competindo-lhe ainda, o Controle Social dos serviços de saneamento básico no Município em conformidade com os termos da Lei Federal nº. 11.445/2007.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.509, de 21/06/2001, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.822/2016
JSBN/ALS/als