Secretaria Municipal de Governo · 1 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 3.083 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE AOS IDOSOS DE SÃO LOURENÇO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.083 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE AOS IDOSOS DE SÃO LOURENÇO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.083
Dispõe sobre a preferência no atendimento na rede municipal de saúde aos idosos de São Lourenço/MG e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da rede municipal de saúde, a prioridade no atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Os idosos que necessitarem de exames na rede municipal de Saúde terão prioridade no atendimento, após passarem pelo crivo de urgência, o qual deve constar, obrigatoriamente, em seu pedido de exame, pelo médico das UBSs, Policlínica e demais setores e posterior triagem do médico regulador.
§ 1º - Em caso de urgência, o prazo não poderá exceder a 15 (quinze) dias depois de sua solicitação.
§ 2º - Nos demais casos, o prazo não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias depois de sua solicitação.
Art. 3º O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei ensejará ao(s) infrator (es) as penalidades consignadas no artigo 58 da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Parágrafo Único - O descumprimento desta Lei ainda ensejará, em caso de servidor público, no que couber, às sanções previstas na Legislação Municipal de São Lourenço/MG, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº. 2.579/12
JSBN/als