Secretaria Municipal de Governo · 27 de janeiro de 2021
DECRETO Nº. 8.175 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.175 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.175
Dispõe sobre regulamentação do disposto no art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VI, IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, c.c. o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que o art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor estável ou efetivo pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, que esteja estudando ou que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a regulamentação de toda a legislação municipal, no que couber, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Para a aplicação do previsto no art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, o servidor deverá preencher requerimento junto à Diretoria de Recursos Humanos, o qual deverá ser submetido à análise da sua chefia imediata, mediante a anexação de documentação comprobatória que atenda ao exposto no supracitado artigo.
§ 1º. O servidor estável ou efetivo que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência poderá trabalhar em horário especial a ser definido pela chefia imediata do servidor, estabelecendo-se como limite máximo de 1 (uma) hora de alteração na jornada diária.
§ 2º. Ao aderir ao horário especial mencionado no § 1º deste artigo, o servidor deverá compensar o horário, de forma parcial ou total, quando solicitado pela chefia imediata, atendendo a necessidade da Administração.
§ 3º. O servidor estável ou efetivo que esteja estudando poderá trabalhar em horário especial a ser definido pela chefia imediata do servidor, estabelecendo-se como limite máximo de 1 (uma) hora de alteração na jornada diária, com compensação de jornada e respeitando-se a duração semanal do trabalho.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº. 8.063, de 01/12/2020.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc