Secretaria Municipal de Governo · 19 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 4.163 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE CONSULTA POPULAR PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E CONTÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº. 4.163 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE CONSULTA POPULAR PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E CONTÉM
PORTARIA Nº. 4.163
Institui Comissão Especial que designa servidores da Secretaria Municipal de Educação para realização e acompanhamento do Processo de Consulta Popular para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino municipais e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando as disposições contidas no § 8º do Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº. 0707/2027, datado de 13/11/2026; considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 002/2011, Lei Complementar nº 008/2014, Lei Complementar nº 013/2015, Art. 154-A, Lei Complementar nº 053/2019, Art. 16 e Art. 17, Constituição Federal, Art. 206-VI, Plano Nacional de Educação - Meta 19, LDB, Art. 64 e Art. 67-§ 1º e § 2º, Lei nº 14.113 de 25/12/2020, Art. 14, Parecer CNE/CP nº 04/2021, Resolução SEE nº 4.782/2022, MEC – Resolução nº 03, de 01/07/2024, Art. 1º; considerando a necessidade de promover o gerenciamento competente das escolas municipais e ampliar a participação da Comunidade Escolar na gestão democrática dessas unidades de ensino; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores Sr. Josias Sebastião de Souza, Srª. Cássia Carneiro Mangia e Srª. Helena Marília Prince Ferraz, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial destinada a realização e acompanhamento do Processo de Consulta Popular para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino municipais, no período de 06/11/26 a 17/12/2026.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria deverá organizar, divulgar e acompanhar o processo de Consulta Popular para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino municipais.
Art. 3º A Comissão é instituída em caráter especial e temporário, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - Como conclusão de seus trabalhos a Comissão apresentará relatório final de suas atividades.
Art. 4º Os trabalhos realizados pela referida comissão serão remunerados, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, após a entrega do relatório final, exceto aos cargos de agentes políticos.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06/11/2026.