Secretaria Municipal de Governo · 22 de novembro de 2018
DECRETO Nº. 7.292 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE JULGADORA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DAS DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR AGENTES FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 181 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.292 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE JULGADORA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DAS DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR AGENTES FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 181 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93.
DECRETO Nº. 7.292
Dispõe sobre a designação de autoridade julgadora, em primeira instância, das defesas e recursos administrativos de autuação de infrações lavradas por agentes fiscais, nos termos do Art. 181 da Lei Municipal nº. 1.813/93.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que as defesas contra os autos de infração deverão ser julgadas, em primeira instância, por autoridade indica pela Prefeita Municipal, em conformidade com as disposições contidas no Art. 181 da Lei Municipal nº. 1.813/93 (Código de Obras); considerando a não existência de autoridade julgadora para o devido fim no âmbito do Poder Executivo Municipal, até a presente data; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Sr. Francisco Honório Alves Botelho Júnior, inscrito na OAB/MG 106.518, para responder pelas funções de autoridade julgadora, em primeira instância, das defesas e recursos administrativos de autuação de infrações lavradas por agentes fiscais, nos termos do Art. 181 da Lei Municipal nº. 1.813/93, a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de novembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc