Secretaria Municipal de Governo · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.522 OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.522 OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.522
Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Município de São Lourenço obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofram perda gestacional, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se perda gestacional, para os fins desta lei, toda e qualquer situação que leve ao óbito fetal ou morte neonatal.
Art. 3º São direitos garantidos às mulheres que sofram perda gestacional:
I – receber informações claras sobre a perda gestacional;
II – ter acompanhamento psicológico a partir do momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos e durante todo o período de internação;
III – permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;
IV – ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à medicação compatível para alívio da dor;
V – ser respeitado o tempo para o luto da mãe, bem como para despedida do bebê neomorto ou feto natimorto.
§1º Os direitos previstos nos incisos I e II se estendem ao acompanhante.
§2º A unidade de saúde deverá consultar os familiares da parturiente sobre o desejo de guardarem alguma lembrança do bebê, como fotografia ou mecha de cabelo.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.522
Folha 02
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.111/2022
WJL/ERS/nfnc