Secretaria Municipal de Governo · 9 de abril de 2021
DECRETO Nº. 8.285 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR III, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.285 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR III, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 8.285
Dispõe sobre exoneração de titular do cargo de Diretor Escolar III, constante do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11 e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete expedir os atos de nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando os critérios de percepção diferenciadas de vencimentos dos diretores das escolas públicas municipais, previsto no § 2º do art. 147 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando o ofício nº. 0142/2021, de 29/03/2021, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a alteração do enquadramento do cargo de Diretor III para Diretor II da Escola Municipal Melo Viana, visto que foram matriculados 410 alunos neste exercício, o que elevou o vencimento do respectivo servidor em um nível acima; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerada a Srª. Aline da Silva Fernandes de Paula das atribuições do cargo de Diretora Escolar III, da Escola Municipal Melo Viana, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/04/2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/RLSC