Secretaria Municipal de Governo · 10 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE MODO A CRIAR AS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO E A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EXTINGUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE MODO A CRIAR AS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO E A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EXTINGUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023
Altera a Lei Complementar nº. 002/2011, de modo a criar as Comissões de Contratação e de Equipe de Apoio e a função de Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo, extingue a Comissão de Licitação, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 109. Os servidores municipais concursados, os estabilizados pelo artigo 19º da ADCT e os nomeados em cargos comissionados e ad nutuns, quando designados para compor alguma das comissões previstas nesta lei, notadamente: Comissão de Contratação; Agente de Contratação (Pregoeiro) e Equipe de Apoio; Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público; Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito; Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde; Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação; Comissão Especial; Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – PAD; Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Pessoal; Comissão Permanente de Avaliação Funcional; Comissão Permanente da Educação para Controle de programas e sistemas do Governo Federal; e Comissão Permanente de Gestão de Convênios, perceberão Gratificação de Função, quando em pleno exercício de suas atividades, mediante a conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão para a qual foi nomeado, através da apresentação de relatório consubstancial das atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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§3º ...................
I - A Comissão de Contratação será constituída de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, sendo escolhido pelo Chefe do Poder Executivo um membro titular para exercer a função de Presidente da Comissão;
II - O Agente de Contratação e 01 (um) suplente;
III - A Comissão de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação será constituída de 4 (quatro) membros titulares.
Continua folha 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023
Folha 02
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§ 4º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros a Comissão de Contratação, bem como o Agente de Contratação (Pregoeiro), perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.