Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.261 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.261 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.261
Dispõe sobre Subvenções Sociais.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2017, subvenções sociais até o limite de R$ 1.299.856,56 (Um milhão e duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) para as seguintes entidades:
I) Sociedade Musical Antonio de Lorenzo
R$ 20.000,00
II) Grupo Teatral Jovens Unidos em Cristo - JUEC
R$ 5.500,00
III) Coral Bach de São Lourenço
R$ 8.000,00
IV) Grupo de Escoteiros São Francisco de Assis
R$ 12.000,00
V) Núcleo Orquidófilo de São Lourenço
R$ 10.000,00
VI) Sociedade Protetora dos Animais
R$ 39.500,00
VII) São Lourenço Conventions e Visitors Bureau
R$ 150.000,00
VIII) Casa da Amizade
R$ 5.500,00
IX) Liga Desportiva de São Lourenço
R$ 62.000,00
X) Esporte Clube São Lourenço
R$ 20.000,00
XI) Miramar Esporte Clube do Operário
R$ 10.000,00
XII) Associação Desportiva Rio Verde
R$ 5.500,00
XIII) Comunidade Desportiva de Futebol
R$ 5.500,00
XIV) Liga Esportiva do Sul e Sudeste de Minas Gerais
R$ 5.500,00
XV) Clube da Melhor Idade
R$ 5.500,00
XVI) Grupo Espírita Aurea Celeste
R$ 5.500,00
XVII) Associação de Pais e Amigos da Natação - APAN
R$ 20.000,00
XVIII) Academia de Letras e Ciências de São Lourenço - ALECI
R$ 5.500,00
XIX) Coral Lírico de São Lourenço
R$ 8.000,00
XX) Centro de Recuperação Álcool e Drogas
R$ 35.000,00
XXI) Associação Educacional Idéias e Ideais
R$ 5.000,00
XXII) Casa de Recuperação Vinde a Mim
R$ 15.000,00
XXIII) Conselho de Pastores Evangélicos em São Lourenço
R$ 20.000,00
XXIV) Associação de Pais e Amigos das Artes Marciais
R$ 5.500,00
XXV) Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região
R$ 10.000,00
XXVI) Associação do Grupo Carnavalesco Bloco do Pijama
R$ 30.000,00
XXVII) Associação Mãos Amigas – AMA/MG
R$ 43.000,00
XXVIII) Associação São Lourenço Rugby
R$ 30.000,000
TOTAL
R$ 597.000,00
§ 1º - Os valores relacionados nos quadros de subvenções sociais do Município, relacionados no § 2º e 3º deste artigo, sofrerão correção de acordo com o índice do IPCA apurado no final do exercício:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.261
Folha 02
§ 2° - Os valores a serem repassados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e pelo Fundo Municipal de Assistência Social às entidades relacionadas neste Parágrafo estão calculadas na forma de “per capita”. O número de atendidos é fornecido pelas entidades beneficiadas e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Instituições de proteção social
Básica
Faixa
Etária
Nº atendido
mês
Vr. Per
Capita
Total anual
Creche SEI - SOS
6 a 13 anos
60
R$ 42,69
R$ 30.736,80
Jardim Escola Tereza de Jesus
7 a 9 anos
30
R$ 42,69
R$ 15.368,40
Creche Santa Maria Goretti
0 a 6 anos
150
R$ 34,95
R$ 62.910,00
Fundação Casa dos Meninos
7 a18 anos
150
R$ 42,69
R$ 76.842,00
Creche Pequeno Mundo
4 a 7 anos
50
R$ 34,24
R$ 20.544,00
Educandário Santa Cecília
7 a 15 anos
65
R$ 42,69
R$ 33.298,20
TOTAL
R$ 239.699,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Instituição de proteção social especial de média complexidade
Nº. atendi-
dos/mês
Vr. Per capita
Total anual
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE
230
R$ 59,39
R$ 163.916,40
TOTAL
R$ 163.916,40
Instituições de proteção social especial de alta complexidade
Nºatendi-dos/mês
Vr. Per Capita
Total anual
Asilo Casa de Maria
54
R$ 69,88
R$ 45.282,24
Asilo São Vicente de Paulo
60
R$ 69,88
R$ 50.313,60
TOTAL
R$ 95.595,84
§ 3° - Os valores a serem repassados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e pelo Fundo Municipal de Assistência Social às entidades relacionadas neste Parágrafo estão calculadas na forma de “repasse mensal”.
Instituições de Proteção Social de Alta Complexidade
Vr. Mensal
Vr. Anual
Associação Assistencial São Francisco de Assis
R$ 2.494,75
R$ 29.937,00
Casa de Passagem Mãe Social
R$ 5.090,34
R$ 61.084,08
TOTAL
R$ 91.021,08
Instituição de Proteção Social Básica
Vr. Mensal
Vr. Anual
Associação Ambiente Sócio Cultural Recreativo ARA-ACÁ – ARA-AÇA – ARA-AÇÃ S/C
R$ 2.343,12
R$ 28.117,44
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.261
Folha 03
§ 4° - Os valores oriundos de dotações deduzíveis de Imposto de Renda serão repassados às entidades, através de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° Os valores a serem repassados às entidades abaixo serão provenientes de recursos enviados pelo Ministério de Desenvolvimento Social/MDS, através do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme convênio:
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Instituição de Proteção Social especial de Média Complexidade
Nº. atendidos
Vr. Mensal
Vr. Anual
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
70
R$ 2.825,20
R$ 33.902,40
Instituições de proteção social especial de Alta Complexidade
Nº. atendidos
Vr. Mensal
Vr. Anual
Asilo Espírita Casa de Maria da Velhice Desamparada
50
R$ 2.960,57
R$ 35.526,84
Casa de Passagem Mãe Social
10
R$ 418,81
R$ 5.025,72
Lar Bom Samaritano
20
R$ 837,62
R$ 10.051,44
TOTAIS
R$ 50.604,00
Parágrafo Único - Fica determinado que todas as entidades citadas, que receberem subvenções sociais, são obrigadas a prestar contas das verbas recebidas, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao recebimento da verba, com os respectivos comprovantes que serão incorporados à Prestação de Contas do Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena da suspensão das parcelas subsequentes e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos valores anteriormente percebidos.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de novembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei Nº. 2.807/2016
JSBN/ALS/als