Secretaria Municipal de Governo · 1 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.430 PROÍBE PESCA NO LAGO SITUADO NO BAIRRO SOLAR DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.430 PROÍBE PESCA NO LAGO SITUADO NO BAIRRO SOLAR DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.430
Proíbe pesca no lago situado no bairro Solar dos Lagos no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a pesca em quaisquer modalidades no lago localizado no bairro Solar dos Lagos no município de São Lourenço - MG.
Art. 2º. A pessoa que descumprir o constante nesta lei, incidirá nas penalidades a serem aplicadas pelo Município, sendo:
I - advertência;
II - aplicação de multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM).
Parágrafo Único - Em caso de reincidência o infrator ficará sujeito a aplicação da multa fixada no inscio II de forma dobrada.
Art. 3º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações previstas nesta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de setembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.012/2020
CSCFL/rlsc