Secretaria Municipal de Governo · 1 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 29 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, relativos à Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece novos valores para a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo no âmbito do Município de São Lourenço.
Art. 2º O art. 165 da Lei Complementar nº 01, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 165 …..................................
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III –...................
..................
b) Acima de 40 m² até 100 m² de área construída: 1,70 UFM/ano;
c) Acima de 100 m² até 300 m² de área construída: 3,30 UFM/ano;
d) Acima de 300 m² de área construída: 5,94 UFM/ano;
IV – ……...................
..........................
a) Até 150 m² de área construída: 4,75 UFM/ano;
b) Acima de 150 m² até 500 m² de área construída: 9,50 UFM/ano;
c) Acima de 500 m² até 1000 m² de área construída: 14,25 UFM/ano;
d) Acima de 1000 m² de área construída: 30,00 UFM/ano.
……………..
§5º Para as unidades não residenciais que comprovadamente realizem, diretamente ou mediante contratação de empresa ou entidade devidamente habilitada, a segregação, coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis por elas gerados, sem utilização do serviço público de coleta para esses resíduos, serão aplicados os seguintes valores da taxa, observados os fatores de multiplicação estabelecidos no § 1º deste artigo:
I - unidades não residenciais, utilizadas para fins de atividades industriais, hotéis e pousadas, mercados, supermercados ou qualquer denominação similar:
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2026
Folha 02
a) Até 150 m2 de área construída: 2,00 UFM/ano;
b) Acima de 150 m2 até 500 m2 de área construída: 4,00 UFM/ano;
c) Acima de 500 m2 até 1000 m2 de área construída: 6,00 UFM/ano;