Secretaria Municipal de Governo · 15 de julho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016
Altera a redação do § 1º do Art. 60 da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 60 da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015, passando o mesmo a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 60 ........
§ 1º- A autorização ou permissão terá sempre por pressuposto a existência de interesse público convergente com os interesses privados ou a inexistência de colidência entre eles, sendo que nos feriados nacionais e estaduais será vedada”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei Complementar nº. 22/2016
JSBN/ALS/als