Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.503 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.448, DE 30/12/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.503 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.448, DE 30/12/2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.503
Dispõe sobre alteração da Redação do Inciso I do art.5º da Lei Municipal nº. 3.448, de 30/12/2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.448, de 30/12/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. ...
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada do orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;"
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de novembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.096/2021
WJL/vlbs