Secretaria Municipal de Governo · 2 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 6.220 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.220 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
DECRETO Nº 6.220
Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, com base no disposto no § 2º do artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, e no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando que o § 2º do artigo 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação de que trata o caput do referido artigo, será corrigido no mês de janeiro de cada ano, na mesma variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo tal variação apurada em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2016; considerando que o § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, assegura benefício idêntico aos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia SAAE; considerando os termos do Decreto nº. 5.784, de 29/12/2015; considerando que compete ao Prefeito dispor sobre os benefícios concedidos pelo Poder Executivo Municipal ao funcionalismo público, de acordo com a legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) para o exercício de 2017, com base na variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, apurada em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2016, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
JSBN/ALS/als