Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.269 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 08/02/1993
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.269 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 08/02/1993
LEI MUNICIPAL Nº 3.269
Promove alterações na Lei Municipal nº. 1.814, de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 24 da Lei Municipal 1.814, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 Nos projetos de parcelamento, as novas vias deverão apresentar concordância com o sistema viário adjacente, dando prosseguimento à malha viária já implantada.”
Art. 2º Fica alterada a redação da alínea "a" do Inciso II do Artigo 33 da Lei Municipal 1.814, de 08/02//1993, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 33.......................
II - .............................
a) abertura de vias, inclusive via de acesso, com pavimentação, não sendo permitida a massa asfáltica.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.820/2016
JSBN/ALS/als