Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.229 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.229 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2016.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 126.117.634,00 (cento e vinte e seis milhões cento e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 75.100.090,61 (setenta e cinco milhões e cem mil e noventa reais e sessenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 51.017.543,39 (cinquenta e um milhões e dezessete mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
21.348.472,00
1.2. Receita de Contribuições
2.013.163,00
1.3. Receita Patrimonial
1.941.681,00
1.6. Receita de Serviços
12.722.903,00
1.7. Transferências Correntes
89.525.839,00
1.9. Outras Receitas Correntes
4.286.739,00
Soma
131.838.797,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
70.000,00
2.4. Transferências de Capital
2.500.000,00
Soma
2.570.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
8.291.163,00
Total da Receita Estimada
126.117.634,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
01.01.01 Corpo Legislativo
1.215.000,00
01.02.02 Secretaria Legislativa
3.121.000,00
Soma
4.336.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
2.151.298,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
1.219.923,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
931.375,00
02.02. Advocacia Geral do Município
1.576.304,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
1.573.104,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Folha 02
02.02.01 Fundo Municipal da Defesa do Consumidor
3.200,00
02.03. Secretaria Planejamento Gestão Estratégica
17.489.883,93
02.03.00 Secretaria Planejamento Gestão Estratégica
3.388.072,00
02.03.01 Diretoria de Administração
8.547.674,83
02.03.02 Diretoria de Fazenda
1.213.128,89
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
2.018.694,21
02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana
1.919.436,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito
402.878,00
02.04. Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
9.485.699,13
02.04.00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
3.164.797,50
02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos
3.999.047,68
02.04.02 Diretoria de Engenharia
2.321.853,95
02.05. Secretaria Municipal de Educação
23.419.559,56
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
1.597.759,56
02.05.01 Educação Básica
7.292.841,00
02.05.02 FUNDEB
12.863.671,00
02.05.03 Ações Sócios Educativas
1.665.288,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
41.781.527,08
02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social
2.111.389,20
02.07.01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
242.254,20
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação
352.890,00
02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social
1.516.245,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.445.237,28
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
269.174,00
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica
676.150,88
02.08.02 Proteção Social Especial
499.912,40
02.09. Secretaria Turismo, Esporte e Cultura
4.042.687,82
02.09.00 Secretaria Turismo, Esporte e Cultura
1.895.917,00
02.09.01 Diretoria de Cultura
215.932,00
02.09.02 Diretoria de Esporte e Lazer
1.585.378,82
02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
345.460,00
Soma
103.503.586,00
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
06.01. Gestão do SAAE
2.683.153,00
06.02. Serviços Urbanos
5.599.910,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
9.824.985,00
06.03.01 Serviço de Abastecimento de Água
5.949.889,00
06.03.02 Serviço de Esgotamento Sanitário
2.343.630,00
06.03.03 Serviço de Drenagem Urbana
1.531.466,00
Soma
18.108.048,00
99. Reserva de Contingência
170.000,00
Total da Despesa Fixada
126.117.634,00
b. Classificação Funcional
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Folha 03
01 Legislativa
4.336.000,00
03 Essencial à Justiça
976.344,00
04 Administração
14.407.279,78
08 Assistência Social
3.239.996,48
09 Previdência Social
5.996.019,83
10 Saúde
41.781.527,08
12 Educação
23.227.639,56
13 Cultura
753.312,00
15 Urbanismo
6.157.620,86
16 Habitação
316.630,00
17 Saneamento
15.976.168,00
18 Gestão Ambiental
400.035,38
23 Comércio E Serviços
1.439.100,00
26 Transporte
1.452.404,00
27 Desporto E Lazer
1.585.378,82
28 Encargos Especiais
3.902.178,21
99 Reserva de Contingência
170.000,00
Total da Despesa Fixada
126.117.634,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
56.000.481,97
3.3. Outras Despesas Correntes
58.948.219,35
Soma
114.948.701,32
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
8.670.788,68
4.6. Amortização da Dívida
2.328.144,00
Soma
10.998.932,68
9. Reserva de Contingência
170.000,00
Total da Despesa Fixada
126.117.634,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Folha 04
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
OBS: Está lei contém 12 anexos, que se encontram afixados no sagão e no site Oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
Projeto de Lei nº. 2.747/2015
JSBN/ESF/als