Secretaria Municipal de Governo · 25 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.153 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.153 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
LEI MUNICIPAL Nº 3.153
Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o “CEMEI Terezinha de Jesus Nogueira Guimarães”, com finalidade precípua voltada à Educação Infantil e Creche, sediado no imóvel localizado na Rua José Simeão Dutra, nº. 2.710, bairro Nossa Senhora de Lourdes, no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do empreendimento a que faz menção o artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de junho de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
Projeto de Lei nº. 2.673/2014
JSBN/ALS/als