Secretaria Municipal de Governo · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026
Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano do Município de São Lourenço.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Arte Urbana: toda manifestação artística e cultural desenvolvida no espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite;
II - Grafite: a expressão artística visível no espaço público, constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o consentimento expresso do respectivo proprietário em edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado; I
II - Pichação: o ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por outro meio, sujar ou degradar, sem o consentimento expresso do respectivo proprietário, edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E COMBATE A PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO
Art. 2º Constituem objetivos da Política de que trata o Art. 1º desta Lei, dentre outros:
I - Promover o bem-estar estético e ambiental da população;
II - Valorizar, preservar e recuperar o espaço público urbano;
III - Incentivar o uso social do espaço público urbano pela população, tendo a adoção de práticas de arte urbana como fator indutor desse processo;
IV - Reconhecer e valorizar a prática do grafite como manifestação artística e cultural;
V - Conscientizar a população sobre os malefícios que a prática da pichação acarreta à coletividade e ao patrimônio público e privado.
Art. 3º Na implementação da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá adotar, sem prejuízo de outras que entender necessárias, as seguintes ações: