Secretaria Municipal de Governo · 7 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS PARA ATENDIMENTO DIGNO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS PARA ATENDIMENTO DIGNO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos serviços funerários e cemitérios para atendimento digno às pessoas com obesidade no Município de São Lourenço/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Antônio Gabriel Guimarães", dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos serviços funerários e cemitérios para atendimento digno às pessoas com obesidade no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Ficam os serviços funerários e os cemitérios públicos e privados do Município de São Lourenço obrigados a dispor de infraestrutura e equipamentos adequados para o atendimento de pessoas com obesidade, garantindo respeito e dignidade no tratamento post mortem.
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por pessoa com obesidade aquela cujo Índice de Massa Corporal (IMC) seja igual ou superior a 30, de acordo com os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 4º Os serviços funerários deverão dispor, no mínimo, de:
I – urnas funerárias (caixões) de diferentes dimensões adequadas à diversidade corporal, inclusive tamanhos especiais para pessoas com obesidade, já em seus respectivos estabelecimentos;
II – veículos de transporte funerário com estrutura compatível para o traslado de corpos de pessoas com obesidade, com equipamentos de içamento e suporte reforçado, se necessário;
III – pessoal treinado para o manejo seguro e respeitoso de corpos com obesidade, observadas normas técnicas de segurança e saúde no trabalho;
IV – espaço físico nas salas de velório adaptado, quando necessário, para acomodação adequada das urnas.
Art. 5º Os cemitérios públicos e privados do município deverão assegurar condições adequadas para o sepultamento de pessoas com obesidade, devendo:
I – dispor de jazigos e sepulturas com dimensões adequadas para o recebimento de urnas especiais;
II – garantir acessibilidade e segurança nos procedimentos de sepultamento, evitando improvisações que comprometam a dignidade e o respeito ao falecido e seus familiares;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025
Folha 02
III – realizar adequações estruturais nos jazigos e áreas de sepultamento, sempre que necessário, para cumprimento desta Lei.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os prestadores de serviços funerários e administradores de cemitérios às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: