Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 3.067 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.067 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do § 2º, bem como do § 3º, ambos do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 2.956, de 29/04/2010, passando a vigorar, respectivamente com a seguinte redação:
“Art. 5º....................
§ 2º ............................
a) ...........................
b) quando o período de permanência for igual ou superior a 12 (doze) meses fará jus ao 13º e férias e, em se tratando de funcionário contratado aprovado em sistema de gratificação por desempenho instituído por legislação específica, ao recebimento da gratificação;
§ 3º – A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei, não implicará em qualquer vinculação com benefícios ou vantagens próprias dos demais servidores municipais, salvo para os aprovados em sistema de gratificação por desempenho instituído por legislação específica, garantido o direito ao recolhimento previdenciário.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea “b” do § 2º, bem como o § 3º, ambos do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 2.956, de 29/04/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.560/2011
JSBN/ALS/als