Secretaria Municipal de Governo · 9 de janeiro de 2019
DECRETO Nº 7.358 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/14, DE 21/07/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.358 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/14, DE 21/07/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.358
Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Indireta, com base no disposto no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX e XII do art. 90 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que o § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação aos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia SAAE será corrigido no mês de janeiro de cada ano, na mesma variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo tal variação apurada em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2018; considerando os termos do Decreto nº. 6.220, de 29/12/2016; considerando que compete à Prefeita dispor sobre os benefícios concedidos pelo Poder Executivo Municipal ao funcionalismo público, de acordo com a legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Indireta fixado em R$ 247,34 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para o exercício de 2019, com base na variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, apurada em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/acbs