Secretaria Municipal de Governo · 29 de abril de 2026
DECRETO Nº. 10.589 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, CAIXAS DE PAPELÃO E EMBALAGENS EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.589 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, CAIXAS DE PAPELÃO E EMBALAGENS EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 10.589
Regulamenta a disposição de resíduos, caixas de papelão e embalagens em calçadas e vias públicas, em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2015 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, notadamente a limpeza urbana e o ordenamento do espaço público; considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 14/2015, que institui o Código de Posturas do Município de São Lourenço e estabelece regras gerais sobre a limpeza pública e a disposição de resíduos; considerando a necessidade de especificar as condições para a disposição de resíduos sólidos, em especial caixas de papelão e embalagens geradas por estabelecimentos comerciais e residências, a fim de preservar a saúde pública, o meio ambiente e a segurança e fluidez do trânsito de pedestres; considerando o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas de posturas; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a forma de acondicionamento e disposição de resíduos sólidos, incluindo caixas de papelão, embalagens e materiais recicláveis, em calçadas e vias públicas do Município, em caráter complementar ao disposto na Lei Complementar nº 14/2015.
Art. 2º É proibido depositar ou manter resíduos, caixas de papelão e outras embalagens sobre as calçadas e vias públicas nas seguintes condições:
I - Fora dos dias e horários estabelecidos pelo serviço público de coleta para a respectiva localidade;
II - De forma a obstruir, total ou parcialmente, a passagem de pedestres, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, especialmente em áreas de acessibilidade;
III - De forma desorganizada, solta ou desprotegida, que permita a sua dispersão por ação do vento, de animais ou das intempéries.
Art. 3º O gerador do resíduo é responsável por seu correto acondicionamento, devendo:
I - Acondicionar os resíduos em sacos plásticos resistentes e devidamente fechados;
II - Prensar ou desmontar as caixas de papelão, formando fardos amarrados que facilitem a coleta e impeçam a sua dispersão.