Secretaria Municipal de Governo · 17 de fevereiro de 2020
DECRETO Nº. 7.748 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “CANTINEIRO”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO, EM FUNÇÃO SEMELHANTE, NOS TERMOS DO ART. 148-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.748 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “CANTINEIRO”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO, EM FUNÇÃO SEMELHANTE, NOS TERMOS DO ART. 148-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011
DECRETO Nº. 7.748
Declara a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de “Cantineiro”, estabelece o aproveitamento dos servidores efetivados no referido cargo, em função semelhante, nos termos do Art. 148-B da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011 e aos preceitos da Constituição Federal e contém outras providências.
Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90, c.c. o disposto no § 3º do Art. 118, todos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a terceirização do serviço de merenda escolar no âmbito municipal, o que demonstra a desnecessidade do cargo efetivo de “Cantineiro”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando a declaração de extinção do referido cargo, conforme os termos do Art. 148-B da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, criado pela Lei Complementar nº. 53, de 09/01/2020; considerando que a extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme os termos do § 3º do Artigo 41 da Constituição Federal; considerando que o Inciso VII do Art. 8º da Lei Federal nº. 8.112/90, estabelece que o “aproveitamento” constitui uma das formas de provimento de cargo público; considerando o disposto no § 3º do Art. 37 da Lei Federal nº. 8112/90, estabelece que nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos Arts. 30 e 31 da referida Lei Federal; considerando a necessidade de preenchimento de vagas do cargo efetivo de "Servente Geral" no âmbito do Poder Executivo Municipal, cujo atribuições, carga horária e vencimento são compatíveis com o cargo efetivo de “Cantineiro”; considerando que cabe à Prefeita dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a desnecessidade do cargo efetivo de “Cantineiro”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, devido a terceirização do serviço de merenda escolar no âmbito municipal.
Art. 2º. Fica estabelecido o aproveitamento dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de “Cantineiro", relacionados no Anexo I deste Decreto, no cargo de “Servente Geral”, em virtude da compatibilidade das atribuições, carga horária e vencimento, nos termo do Art. 148-B da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011 e suas alterações, criado pela Lei Complementar nº. 53, de 09/01/2020, a partir desta data.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 7.748
Folha 02
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de fevereiro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Continua folha 03
DECRETO Nº. 7.748
Folha 03
ANEXO I
Nome
Cargo
Admissão
Adriana Aparecida Jesus Ribeiro
Cantineiro
28/08/2000
Ângela Maria Costa de Oliveira
Cantineiro
27/07/2000
Ângela Maria de Souza Faria
Cantineiro
27/07/2000
Aparecido Deomarcio de Souza
Cantineiro
27/07/2000
Francisca da Silva Godoi Miguel
Cantineiro
04/02/1987
Maria Aparecida Silva Papini
Cantineiro
08/04/2002
Maria de Fátima Ferreira Luciano
Cantineiro
27/07/2000
Rosa Mara de Jesus
Cantineiro
27/07/2000