Secretaria Municipal de Governo · 8 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 296.965.065,00 (duzentos e noventa e seis milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo 177.567.521,70 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 119.397.543,30 (cento e dezenove milhões e trezentos e noventa e sete mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
63.234.028,00
01.02. Contribuições
3.971.732,00
01.03. Receita Patrimonial
5.210.017,00
01.06. Receita de Serviços
27.517.433,00
01.07. Transferências Correntes
207.961.837,00
01.09. Outras Receitas Correntes
2.766.841,00
Soma
310.661.888,00
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens
252.777,00
02.04. Transferências de Capital
5.013.439,00
Soma
5.266.216,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-18.963.039,00
Total da Receita Estimada
296.965.065,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 02
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
11.883.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
2.200.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
9.683.000,00
Soma
11.883.000,00
02. Prefeitura Municipal São Lourenço
02.01 Secretaria Municipal de Governo
2.497.639,33
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
860.682,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
1.636.957,33
02.02 Advocacia Geral do Município
6.050.249,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
6.040.249,00
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
10.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Planejamento
39.602.699,19
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento
3.605.192,19
02.03.01 Diretoria de Administração
14.999.808,00
02.03.02 Diretoria de Fazenda
3.633.439,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
9.401.122,00
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
7.127.884,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito
835.254,00
02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
22.465.100,38
02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
7.333.871,38
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas
11.939.186,00
02.04.02 Diretoria de Engenharia
3.192.043,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
51.095.374,70
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
5.233.052,00
02.05.01 Educação Básica
13.520.761,70
02.05.02 FUNDEB
29.907.192,00
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 03
02.05.03 Ações Sócio Educativas
2.434.369,00
02.06 Fundo Municipal de Saúde
108.871.549,03
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
108.871.549,03
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
4.006.910,31
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação
82.000,00
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.924.910,31
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
1.991.346,75
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
693.607,00
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica
713.095,74
02.08.02 Proteção Social Especial
584.644,01
02.09 Secretaria Municipal de Turismo
1.987.491,19
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo
1.987.491,19
02.10 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer
3.427.104,20
02.10.00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3.427.104,20
02.11 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura
1.381.768,00
02.11.00 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura
1.381.768,00
02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
141.500,00
02.12.00 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
141.500,00
02.13 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
1.562.650,82
02.13.00 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
1.033.650,82
02.13.01 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
529.000,00
02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.111.345,10
02.14.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.111.345,10
02.99 Reserva de Contingência
300.000,00
02.99.00 Reserva de Contingência
300.000,00
Soma
246.492.728,00
06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae
06.01 Gestão do SAAE
7.288.613,50
Continua na folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 04
06.01.00 Gestão do SAAE
7.288.613,50
06.02 Serviços Urbanos
10.285.272,65
06.02.00 Serviços Urbanos
10.285.272,65
06.03 Serviços de Água e Esgoto
21.015.450,85
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água
14.825.253,01
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário
3.496.998,62
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana
2.693.199,22
Soma
38.589.337,00
Total Da Despesa Fixada
296.965.065,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
11.883.000,00
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
2.650.249,00
04 ADMINISTRAÇÃO
35.472.441,83
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.449.260,06
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.449.999,00
10 SAÚDE
108.913.324,86
12 EDUCAÇÃO
51.095.374,70
13 CULTURA
1.512.650,82
15 URBANISMO
17.761.244,38
16 HABITAÇÃO
53.000,00
17 SANEAMENTO
31.678.761,50
18 GESTÃO AMBIENTAL
1.117.345,10
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
852.879,19
26 TRANSPORTE
5.301.532,19
27 DESPORTO E LAZER
3.385.328,37
Continua na folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 05
28 ENCARGOS ESPECIAIS
11.088.674,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
300.000,00
Total Da Despesa Fixada
296.965.065,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
137.962.893,00
03.03. Outras Despesas Correntes
135.695.897,37
Soma
273658.791,30
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
17.667.661,70
04.06. Amortização da Dívida
5.338.612,00
Soma
23.006.273,70
9. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
296.965.065,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;”
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Continua na folha 06
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 06
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 066/2024
ARS/ACAR/scs