Secretaria Municipal de Governo · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2026
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor 2.639.438,21 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta oito reais e vinte um centavo), às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.302.0003.2.0065-2.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - -R$ 2.639.438,21
Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - -R$ 2.639.438,21
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 2.639.438,21
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 2.639.438,21
Total Geral Acrescido - - - - R$ 2.639.438,21
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I, e §2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Total Geral Anulado - - - - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0030/2026
WJL/ACAR/scs