Secretaria Municipal de Governo · 5 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 66/2021 CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TRIBUTOS, EM CARÁTER GERAL, PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO CAUSADOS PELAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 66/2021 CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TRIBUTOS, EM CARÁTER GERAL, PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO CAUSADOS PELAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
LEI COMPLEMENTAR Nº. 66/2021
Concede isenção parcial de tributos, em caráter geral, para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida isenção parcial no percentual de 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por cento) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo ao exercício de 2021, em relação ao valor fixado no art. 61 da Lei Complementar nº. 001/2010 para prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
Art. 2º. Fica concedida isenção parcial no percentual de 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por cento) referente à Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos relativa ao exercício de 2021, em relação ao valor fixado no art. 143 da Lei Complementar nº. 001/2010.
Parágrafo Único. A isenção prevista no caput deste artigo não alcança a cobrança da taxa relativa ao primeiro ano de atividade, prevista no inciso I do art. 137 da Lei Complementar nº. 001/2010.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 90/2021
WJL/RLSC