Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.998.856,91 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.998.856,91 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.998.856,91 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.998.856,91 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - FUNDEB
2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB --- R$ 1.648.258,99
2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.13.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB - -- - R$ 350.597,92
Total da Sub-Unidade 02- - - - - - -- R$ 1.998.856,91
Total da Unidade 05- - - -- - - - - - - R$ 1.998.856,91
Total da Instituição 02 - - - -- - - - - R$ 1.998.856,91
Total Geral Acrescido- - - -- - - - - R$ 1.998.856,91
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - FUNDEB
2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB -- - - -R$ 727.999,49
2.05.02.12.365.0002.2.0058-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. PRÉ-ESCOLA FUNDEB - - - - -- R$ 350.597,92
2.05.02.12.365.0002.2.0060-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. INF. CRECHE FUNDEB - - - - - - R$ 617.318,27
2.05.02.12.367.0002.2.0063-1.540.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA/FUNDEB- - - R$ 302.941,23
Total da Sub-Unidade 02- - - --- - R$ 1.998.856,91
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023
Folha 02
Total da Unidade 05- - - -- - - - - - - R$ 1.998.856,91
Total da Instituição 02 - - - -- - - - - R$ 1.998.856,91
Total Geral Anulado- - - -- - - - - - R$ 1.998.856,91
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.259/2023
WJL/PPL/scs