Secretaria Municipal de Governo · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº. 4.109 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109-H DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 4.109 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109-H DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 4.109
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Adminsitrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de designar membros para compor a referida comissão, a fim de apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal; considerando que cabe ao Chefe do Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para apuração dos fatos, a fim de estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo Municipal; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada a apurar, por meio de sindicância, eventual infração praticada por servidor público municipal ou por contratado pela Administração Municipal, adotando Procedimento Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidades cabíveis, podendo ainda proceder a revisão de procedimentos administrativos de sua esfera de competência.
Parágrafo Único. A atuação da CPSPA poderá se iniciar por provocação de quaisquer dos órgãos componentes da administração pública bem como de terceiros, podendo atuar de ofício quando necessário.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:
– Robson Soares de Souza
– Andréia Vieira de Carvalho
– Mariana Almeida Teixeira
Parágrafo Único. Ficam designados como 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) suplentes, respectivamente, os seguintes membros, os quais substituirão os membros titulares da Comissão em caso de afastamento, impedimento ou ausência: