Secretaria Municipal de Governo · 12 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTE NO § 8º DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, EM FUNÇÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTE NO § 8º DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, EM FUNÇÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2021
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Diretores e Vice-Diretores da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço, constante no § 8º do Art. 147 da Lei Complementar nº. 002/2011, em função do risco de surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19 no Município de São Lourenço e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O mandato dos atuais Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais de São Lourenço, na forma do § 8º do Art. 147 da Lei Complementar nº. 002/2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021, em função do risco de surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19 no Município de São Lourenço.
Art. 2º. Em caso de desistência do Diretor em continuar em suas funções, este deverá apresentar renúncia por escrito na Secretaria Municipal de Educação, assumindo o cargo o Vice-Diretor da unidades correspondente.
Art. 3º. O Diretor e o Vice-Diretor, em exercício na escola, deverão apresentar e entregar ao Conselho Escolar, no final do presente exercício, relatório sobre a situação da escola e uma proposta de trabalho para o prazo prorrogado.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 84/2021
WJL/rlsc