Secretaria Municipal de Governo · 5 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.123 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.123 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.123
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o que dispõem o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei Municipal nº. 3.100, de 22 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências” estão especificadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei Nº. 2620/2013
Jsbn/als