Secretaria Municipal de Governo · 4 de março de 2015
DECRETO Nº 5.465 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE QUE TRATA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.465 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE QUE TRATA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
DECRETO Nº 5.465
Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões de que trata os §§ 1º e 2º do Artigo 83, da Lei Complementar nº. 002/11, destinadas ao controle de qualidade dos serviços prestados pelos servidores atuantes na área de fiscalização de tributos, posturas, obras, vigilância sanitária e de agente de trânsito, visando atender os Sistemas de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal Fazendária – G.D.A.F.F, de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal – G.R.A.F e de Gratificação de Resultado de Atividade de Agente de Trânsito – G.R.A.A.T e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando o estabelecido do artigo 81 ao 97, todos da Lei Complementar nº. 002/11, datada de 01/08/2011, que dispõem sobre o Sistema de Concessão de Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária – G.D.A.F.F., o Sistema de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal - G.R.A.F. e o Sistema de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade de Agente de Trânsito – G.R.A.A.T.; considerando, especialmente, o que dispõe os §§ 1º e 2º do artigo 83, da LC nº. 002/11, que prevêem a nomeação de membros para compor comissões destinadas ao efetivo controle de qualidade dos trabalhos exercidos pelos servidores atuantes nas áreas de fiscalização de tributos, posturas, obras, vigilância sanitária e de agente de trânsito; considerando que cabe ao Prefeito a regulamentação das leis municipais, inclusive no que concerne a nomeação dos membros de Comissões criadas pelas mesmas; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a supremacia da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Tributos:
I – Wagner Francisco da Silva;
II – Natália Nogueira Belém;
III – Anastácio Enéas Lino Junior;
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Posturas e Obras:
I – Keyla Cristina Palma Coelho;
II – Sérgio Roberto de Oliveira;
III – Valda Maria de Jesus;
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária:
I – Giselli Cristina Mendes de Carvalho;
II – Lílian Augusta Rodrigues de Carvalho;
III – Ricardo Luiz Christo Coelho;
Continua folha 02
DECRETO Nº 5.465
Folha 02
Art. 4º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Agente de Trânsito:
I – Edilene Aparecida de Oliveira;
II – Cássia Carneiro Mangia.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 5.100, de 26/02/2014.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de fevereiro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
JSBN/ALS/als