Secretaria Municipal de Governo · 11 de julho de 2017
DECRETO Nº 6.527 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 178/2013 CELEBRADO COM A POL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.527 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 178/2013 CELEBRADO COM A POL
DECRETO Nº 6.527
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio nº. 178/2013 celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 178/2013, entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ofertados à população pelo referido Órgão de Segurança Pública Estadual; considerando os termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Ivanice Regina Oliveira da Fonseca, cedida para a prestação de serviços junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº. 178/2013, celebrado entre o Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.
Art.2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/07/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc