Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 3.063 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.063 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a celebrar Convênio com o Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a celebrar Convênio com o Poder Executivo Municipal, autarquia municipal, para operacionalização do Departamento de Drenagem Urbana, criado através do Decreto nº. 4.358, de 22/11/2011.
Art. 2° O custeio da operacionalização do Departamento de Drenagem Urbana correrá por conta de dotações orçamentárias do município, que repassará mensalmente à referida autarquia municipal, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 20 de cada mês anterior a realização dos serviços estabelecidos no cronograma de trabalho do referido Departamento.
Parágrafo Único – A importância referida no caput deste artigo passa a integrar as fontes de receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, prevista no artigo 5°, letra “l”, da Lei 1.181, de 15/10/1979 e será corrigida na mesma data e pelo mesmo índice aplicado para a correção dos tributos municipais.
Art. 3° Os valores definidos no artigo 2°, destinam-se a aquisição de material e possível contratação de serviços necessários à manutenção e conservação da rede pluvial existente, para novas obras, ampliações e inovações, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar outras verbas por ele recebidas, através de programas do Governo Federal, Estadual ou outras receitas destinadas a este fim.
Art. 4° A autarquia municipal — SAAE somente poderá utilizar os recursos recebidos por conta do Convênio para o cumprimento das atribuições inerentes ao Departamento de Drenagem Urbana, devendo remeter, mensalmente, à Diretoria de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço, a devida prestação de contas pertinente a utilização dos valores repassados.
Parágrafo Único – Possiveis valores remanescentes do repasse mensal efetuado, serão descontados do valor do repasse do mês subsequente.
Art. 5º Para a execução das atribuições do Departamento de Drenagem Urbana, constantes do Decreto nº. 4.358, de 22/11/2011, o Poder Executivo Municipal cederá ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, servidores públicos municipais concursados com comprovada competência para o exercício das atribuições inerentes ao referido Departamento, que continuarão vinculados juridicamente à Prefeitura Municipal, onde receberão seus vencimentos, vantagens e benefícios, respeitadas as regras estabelecidas nos respectivos editais, cedendo também, bens móveis, imóveis, instalações, máquinas, equipamentos, veículos, próprios do município, que não serão, em hipótese alguma, incorporados ao patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
§ 1° - A remuneração dos servidores cedidos à autarquia municipal, o recolhimento dos respectivos encargos sociais e o pagamento de quaisquer outros direitos trabalhistas são de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de São Lourenço, estando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE isento de qualquer responsabilidade pelos referidos ônus.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.063
Folha 02
§ 2° - Os servidores cedidos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE poderão, se necessário à conclusão de serviços inadiáveis, trabalhar em regime de horas extraordinárias, limitadas estas em 02 (duas) horas diárias, dependendo para tanto de prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° A autarquia municipal — SAAE poderá, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a teor do artigo 37, IX, da Constituição Federal, contratar mão de obra local para a consecução das atribuições do Departamento de Drenagem Urbana.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, correndo as demais por dotações a serem criadas no orçamento do SAAE através da abertura de crédito especial, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 8º O prazo de vigência do convênio será de no máximo 60 (sessenta) meses, contados da data da sua celebração, podendo ser revogado a qualquer momento, conforme o interesse do Poder Executivo e através de Lei autorizativa.
Art. 9º Objetivando conservar o equilíbrio econômico e financeiro do Convênio a ser celebrado com a autarquia SAAE, o Poder Executivo, se necessário, fará suplementação do valor do repasse sob sua responsabilidade, através de Lei autorizativa.
Art. 10 Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para que o Poder Executivo Municipal regulamente esta Lei, através da celebração do Convênio junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e envie o mesmo à Câmara Municipal.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.897, de 08/05/2009, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
DEUSDETE DOS SANTOS
Diretor-Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.556/2011
JSBN/ALS/als