Secretaria Municipal de Governo · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA E GARANTE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA E GARANTE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025
Autoriza a criação de carteira de identificação para pessoas com fibromialgia e garante atendimento preferencial no município de São Lourenço - MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será concedida às pessoas com fibromialgia que comprovadamente apresentem desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade nos limites do território do Município de São Lourenço.
Art. 4º A expedição da carteira será realizada, de forma gratuita, pelo órgão competente, por meio de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico médico e a desvantagem ou dificuldade prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 5º A Carteira deverá conter o logotipo do Município, foto, nome da pessoa com fibromialgia, documento de identificação e, se necessário, o nome do responsável ou acompanhante.
Art. 6º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade mínima de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada mediante os mesmos requisitos para sua emissão inicial, sem custo algum, mantendo-se o mesmo número.
Art. 7º As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial e prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Lourenço/MG.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares e restaurantes;
V - hotéis;
VI - lojas em geral;
VII - cinemas;
VIII - teatros, clubes e casas de espetáculos;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025
Folha 02
IX - centros comerciais e empresariais;
X - similares.
Art. 8º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São Lourenço/MG deverão incluir, nas placas de atendimento preferencial, o símbolo mundial da conscientização da fibromialgia.