Secretaria Municipal de Governo · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.339 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.155 DE 23/06/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.339 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.155 DE 23/06/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.339
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "animais de locação e demais veículos", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. O registro, licenciamento, habilitação e o trânsito de charretes e carroças de tração animal em circulação no Município de São Lourenço reger-se-á pela presente Lei."
Art. 2º. Altera a redação do caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "e animais de aluguel", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Considera-se como serviço de transporte de passageiros aquele executado por charretes de atendimento ao turista."
Art. 3º. Altera a redação do caput do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Todos os veículos de tração animal, utilizados no atendimento ao turista, para transitar na via publica urbana, deverá ser anualmente licenciado junto ao setor próprio da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Executivo através da Gerência de Trânsito e Transporte Público."
Art. 4º. Altera a redação do caput do Art. 5º, assim como do § 2º, § 4º, § 5º e § 7º, suprimindo-se os incisos III e V, do § 5º, do mesmo artigo, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, alterada pela Lei Municipal nº. 3.310 de 07/12/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. Fica limitado em: 53 (cinquenta e três) unidades de charretes de atendimento ao turismo e 05 (cinco) carroças de transporte de cargas, devendo todos serem licenciados, emplacados e chipados no município, respeitando o número de ordem, sendo que o Chefe do Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir este número, ouvido a Gerência de Trânsito e Transporte Público e a respectiva Associação de classe dos profissionais atuantes.
§ 2º. O horário de funcionamento dos serviços de charretes de atendimento ao turista será entre 08:00 às 18:00 horas e entre 09:00 às 19:00 horas no horário de verão, limitando-se a jornada de trabalho a 08 (oito) horas diárias, com 01 (uma) hora de intervalo para descanso dos animais.
§ 4º. Fica determinado que os condutores de charretes típicas para turistas deverão
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estar calçados e uniformizados com crachá afixado no uniforme, em local visível, ficando sob a responsabilidade dos mesmos a aquisição do uniforme, o qual deverá ser apresentado e aprovado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público e normatizado através de Decreto Executivo.
§ 5º. Os veículos de tração animal para o transporte de carga e de entretenimento à atividade turística no Município, serão classificados nas seguintes categorias:
III - Suprimido;
V – Suprimido.
§ 7º. É obrigatório o uso de fita refletiva nas partes traseira e laterais nas charretes, bem como a substituição dos animais a cada dia de trabalho.”
Art. 5º. O § 1º do Art. 6º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, passa a ser Parágrafo Único, assim como fica suprimido o § 2º do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. .........
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, mediante estudo realizado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, estabelecerá através de Decreto, as vias em que o trânsito, a condução ou circulação de veículos de tração animal será permitido durante a prestação do serviço, providenciando a adequada sinalização."
Art. 6º. Altera a redação do caput do Art. 7º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "condutores de mini charretes e locadores de animais", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. O Município ministrará ou firmará convênios com entidades afins, com objetivo de realizar cursos de capacitação e palestras educativas, gratuitamente, aos carroceiros e charreteiros com base na Lei Federal nº. 9.795, de 27/04/1999."
Art. 7º. Altera a expressão "exames semestrais" por "exames anuais" constante na redação do caput do Art. 8º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, assim como a expressão "inspeção clínica semestral nos animais" por "inspeção clínica anual nos animais" constante na redação do § 1º, do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. Os animais utilizados pelos veículos de que trata a presente Lei, deverão ser mantidos limpos, saudáveis e bem tratados, com respectivos atestados de vacinação em dia e passar por exames anuais, observadas as Leis Federais nº. 9.795/99 e 9.605/98 e demais legislações que tratam sobre este assunto.
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§ 1º. A comprovação das normas de sanidade animal deverão ser realizadas pelo Serviço de Zoonose do Município, responsável pela inspeção clínica anual nos animais, ou em casos que se fizerem necessários."
Art. 8º. Altera redação do caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "mini charretes típicas e animais de aluguel", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º. A tabela de preços e horário de atendimento deverá ficar exposta em local visível no interior do veículo e nos pontos específicos, de modo a atender aos usuários do serviço, quando se tratar de charretes para entretenimento de turistas e será definida pelo Município através da expedição de Decreto Executivo, após ouvir as partes interessadas."
Art. 9º. Altera a redação do caput do Art. 12, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "e animais de locação de qualquer tipo", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os pontos para estacionamento de veículo de tração animal serão fixados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público e regulamentados por Decreto Executivo."
Art. 10. Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se os incisos I e II do referido parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14........
Parágrafo Único. Para atendimento ao caput deste artigo, fica determinada a utilização, somente, de Charretes com 02 (dois) bancos, capacidade para 04 (quatro) passageiros mais 01 (um) condutor – 01 (um) cavalo com arreamento adequado, na forma do Decreto regulamentador.
I - suprimido;
II - suprimido.”
Art. 11. Altera a redação do caput do Art. 15, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "parelha, e", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Para segurança dos usuários, toda charrete deverá, obrigatoriamente, usar os arreamentos em couro para evitar ferimentos no animal."
Art. 12. Altera a expressão "obrigatoriedade semestral da renovação" por "obrigatoriedade anual da renovação" constante na redação do caput do Art. 16, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 16. Fica estabelecida à obrigatoriedade anual da renovação do cadastro e da licença, com vistoria da charrete, ajuste e regulagem do coletor de estrumes do animal, que serão promovidos pelos setores competentes da Prefeitura, após a comprovação da quitação dos débitos."
Art. 13. Fica suprimida a expressão "e mini charretes", constante na redação do caput do Art. 19, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, assim como a expressão "mini charretes e de animais de aluguel" constante na redação do § 1º, do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. O Poder Executivo Municipal juntamente com a Gerência de Trânsito e Transporte Público regulamentará as cores que deverão prevalecer na pintura das charretes de atendimento ao turista e o tamanho e formato da propaganda que poderá ser usada em cada veículo, bem como as especificações técnicas e materiais do coletor de estrumes.
§ 1º. Os proprietários de animais de carroças e charretes deverão, obrigatoriamente, cadastrar os animais como de sua propriedade e responsabilidade junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público."
Art. 14. Altera a redação do § 2º, do Art. 22, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "e animais de aluguel", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. .............
§ 2º. Ao licenciar o veículo o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança da charrete e carteira de controle de saúde do animal, conforme disposto no Art. 8º desta lei."
Art. 15. Altera a redação do caput do Art. 24, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "e animais de aluguel", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os veículos de tração animal destinados ao transporte de passageiros deverão estar devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal."
Art. 16. Altera a redação do caput do Art. 25, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "bem como animais de aluguel", altera a redação do inciso VI, assim como a redação do § 5º, do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 25. A habilitação para conduzir veículos de tração animal no perímetro urbano do Município, será apurada por meio de exames que serão realizados junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, devendo o requerente preencher os seguintes requisitos:
VI - apresentar certidão criminal;
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§ 5º. O inciso VIII deste artigo se refere apenas aos condutores inseridos na Categoria I , do § 5º, do artigo 5º."
Art. 17. Altera a redação do Art. 38, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, suprimindo-se a expressão "e Gestão Estratégica", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. O julgamento dos recursos interpostos pelos permissionários no caso de cassação de CMH, bem como àqueles relativos à recusa do cadastramento devido a pendências cíveis e criminais, serão realizados por Comissão instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta por 01 (um) membro da Gerência de Trânsito e Transporte Público, 01 (um) membro da OAB e 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento."
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.906/2018
CSCFL/rlsc