Secretaria Municipal de Governo · 9 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.574, DE 28/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMNTARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.574, DE 28/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMNTARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2023
Altera a Lei Municipal nº. 3.574, de 28/12/2022 – Lei Orçamentária Anual -, de modo a aumentar o percentual autorizado para abertura de créditos suplemntares.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.574, de 28/12/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º.....
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de abril de 2023.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.189/2023
ARS/ERS/nfnc